UNIÃO ESTÁVEL: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER
O QUE É UNIÃO ESTÁVEL? União Estável é uma relação jurídica reconhecida como entidade familiar por se tratar de uma união entre duas pessoas que convivem com a intenção de constituir família, como se tivessem vínculo matrimonial. Essa forma de entidade familiar é reconhecida no Código Civil Brasileiro em seu artigo 1.723 que determina, como...
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